Em uma importante ação para fortalecer a proteção e a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assinaram, nesta terça-feira (17), o Acordo de Cooperação Técnica nº 134/2024, que institui o Formulário Rogéria. O evento ocorreu no plenário do CNJ, em Brasília, e marca o compromisso nacional com a implementação de uma ferramenta de enfrentamento à violência contra essa população.
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Formulário Rogéria - Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+ — será utilizado para registrar e avaliar riscos em situações de violência e, assim, possibilitar uma resposta mais rápida e coordenada por parte das forças de segurança, do Ministério Público, do Judiciário e das redes de proteção.
Na cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, classificou a iniciativa como fundamental para a pacificação do País e a harmonização das relações sociais. “A assinatura deste acordo é significativa porque estamos dando eficácia ao que diz o Artigo 5º da Carta Magna. Estamos firmando o compromisso do Ministério da Justiça e Segurança Pública de proteger todas as pessoas LGBTQIA+”, destacou Lewandowski.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o Formulário Rogéria é uma iniciativa fundamental para garantir que a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+ sejam efetivamente protegidos. “Em um país que valoriza a diversidade, não podemos tolerar a violência e a discriminação. Todos têm o direito de viver com segurança e respeito", afirmou. Em seguida, Barroso destacou o papel do Judiciário na implementação de políticas de proteção.
“Nada sobre nós sem nós”, afirmou a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo dos Santos, ao iniciar seu discurso. “Nosso objetivo é garantir que ninguém seja abandonado ou exposto à violência por conta de sua identidade. Vamos continuar lutando para que os direitos dessa população sejam respeitados e para que o Estado atue de forma integrada e eficaz no enfrentamento da discriminação e da violência", disse. Ela reforçou, ainda, a necessidade de implementação de mais políticas públicas inclusivas.
A homenageada
Rogéria é a sigla de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, mas também homenagem a uma artista icônica. Astolfo Barroso Pinto assumiu o nome feminino para atuar como atriz, cantora e maquiadora e foi uma das travestis mais reconhecidas no País. Com uma carreira de mais de cinco décadas, ela se tornou uma referência na luta pelos direitos LGBTQIA+ e na visibilidade da comunidade. Ela morreu em 2017.
Objetivos do acordo
O principal objetivo do acordo é garantir a aplicação efetiva do Formulário Rogéria em todo o território nacional para assegurar que as situações de risco que envolvem pessoas LGBTQIA+ sejam identificadas e tratadas com urgência e precisão. A parceria entre MJSP, CNJ, CNMP e MDHC também planeja promover a capacitação dos profissionais envolvidos na segurança e na proteção dessa população, além de fortalecer a coleta e o monitoramento de dados.
As ações previstas no plano de trabalho incluem:
- Capacitação: formação contínua dos agentes de justiça, segurança pública e redes de proteção para garantir o uso adequado do formulário.
- Monitoramento e avaliação: acompanhamento dos resultados, com a possibilidade de revisão de metas e estratégias para aprimorar a eficácia do documento.
- Integração de sistemas: adequação das plataformas tecnológicas para facilitar a integração e o compartilhamento dos dados contidos nos formulários entre os diferentes órgãos.
- Sensibilização e conscientização: campanhas de educação para o público em geral para alertar sobre a violência contra pessoas LGBTQIA+ e promover a importância do Formulário Rogéria como instrumento de proteção.
Proteção e justiça
O acordo representa um esforço interinstitucional para enfrentar um problema social grave e crescente: a violência contra pessoas LGBTQIA+. O Formulário Rogéria será essencial para avaliar o grau de risco e urgência nas ocorrências. Essa informação vai auxiliar na tomada de decisões rápidas e preventivas.
Lewandowski reforçou, na cerimônia desta terça-feira (17), a relevância do trabalho coordenado. “Este acordo não é apenas um compromisso formal, é uma promessa de ação efetiva. A violência contra a população LGBTQIA+ é uma realidade que precisamos enfrentar com ferramentas modernas e eficazes. O MJSP está empenhado em garantir que essa iniciativa seja amplamente implementada, salvaguardando os direitos e a dignidade de todos os cidadãos.”
O Formulário Rogéria será incorporado aos sistemas de segurança e justiça, permitindo uma abordagem integrada que fortalece a resposta estatal à violência. As ações de sensibilização e conscientização também garantirão que a sociedade em geral compreenda a importância do combate à violência contra a comunidade LGBTQIA+.
