Três Barras realiza licitação exclusiva para microempresas
exclusivo para micro e pequenas empresas.
O Município de Três Barras do Paraná realizou ontem (13/11) o primeiro processo licitatório exclusivo para micro e pequenas empresas. O edital com a exclusividade é fruto da Lei Complementar 01/2014, aprovada no mês de outubro, que visa dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, possibilitando a competitividade e uma maior participação das empresas locais.
O projeto de Implementação da Lei Geral ainda trará um curso de Licitações para empresários que será realizado em parceria com o Município, Sebrae e Associação Comercial. Lei Complementar 01/2014 - Licitações
A Lei Complementar 01/2014 possibilita licitações exclusivas para as MPE's nas contratações no valor de até R$ 80 mil. Também regulamenta a possibilidade de reservar até 25% do valor das licitações de bens e serviços divisíveis em lote para as MPE's. Outra inovação é a preferência para micro e pequenas empresas quando houver empate em licitações do tipo menor preço, elas terão prioridade quando suas propostas forem iguais ou até 10% superiores à proposta classificada em primeiro lugar. No pregão esse índice será de até 5%.
Para licitações de valores superiores a R$ 80 mil, os órgãos também podem exigir a subcontratação de micro e pequenas empresas. Esse percentual é obrigatório até 30% do valor da licitação.
Também ficaram mais flexíveis as exigências relativas à comprovação de regularidade fiscal que passará a ser exigida das MPE's no momento do contrato com a Administração. Se a micro e pequena empresa tiver alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, terá até cinco dias úteis para a regularização sem a perda de contrato de fornecimento com o Governo.
A Lei Complementar 01/2014 e os Editais de Licitações estão disponíveis no site:
