O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma reformulação profunda nas regras aplicadas aos microempreendedores individuais. O parecer do deputado Rubens Pereira Júnior ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 estabelece a anistia de débitos tributários antigos, o reajuste do teto de receita bruta anual e a permissão para admitir mais trabalhadores formais. O texto segue agora para apreciação no Senado Federal.
Anistia de débitos e regularização cadastral
A medida incorporou o conteúdo do recém-apresentado PLP 267/26, enviado pelo governo federal, para viabilizar o perdão de dívidas do MEI. Conforme dados do Poder Executivo, mais de 3 milhões de pequenos negócios enfrentam pendências financeiras consideradas de difícil recuperação, classificadas tecnicamente como créditos podres, muitas delas originadas durante o período da pandemia de Covid-19.
Para o relator, a iniciativa é essencial para destravar a atuação desses profissionais no mercado. Pelas projeções do Executivo, o impacto orçamentário decorrente do cancelamento e da reestruturação dessas cobranças será de R$ 1,1 bilhão em 2027, recuando para R$ 1 bilhão em 2028 e alcançando R$ 909 milhões em 2029.
Reajuste no limite de faturamento anual
Outra mudança substancial diz respeito ao limite de enquadramento do MEI, cujo valor máximo de R$ 81 mil ao ano permanece congelado desde 2016. A defasagem frequentemente força empreendedores a recusar novos serviços para não serem desenquadrados do regime simplificado.
A nova tabela progressiva prevê a elevação do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028, oferecendo margem para que os negócios expandam seus rendimentos sem perder os benefícios tributários da categoria.
Ampliação no quadro de empregados
A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho e as normas do Simples Nacional ao autorizar que cada MEI formalize o contrato de até dois funcionários, ante o limite atual de apenas um colaborador.
A adequação busca resolver entraves práticos do dia a dia, como garantir a substituição temporária e a manutenção das operações da microempresa em situações em que uma colaboradora precisa se afastar por licença-maternidade.
Com o aval da Câmara, a matéria agora depende do crivo dos senadores para que as alterações tributárias e trabalhistas entrem em vigor no calendário estipulado.
