A revisão das faixas de faturamento do Simples Nacional deve ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados antes do encerramento deste ano. A garantia foi dada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), logo após a aprovação de uma proposta voltada aos microempreendedores.
Impacto fiscal motivou adiamento em relação ao MEI
O anúncio ocorreu na sequência da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que ampliou os limites para o Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o presidente da Câmara, a pauta do MEI avançou antes devido a um consenso prévio com o Poder Executivo.
Por outro lado, a atualização das tabelas do Simples demanda mais cautela por não contar com dotação orçamentária imediata. Motta pontuou que o efeito nas contas públicas é significativamente maior, mas classificou a demanda como legítima, lembrando que os valores estão congelados há anos. O parlamentar assumiu o compromisso público de empenho pessoal para destravar a matéria sem gerar prejuízos aos negócios.
Comissão especial mantém debates sobre novo teto
O texto do Simples continuará sendo discutido no mesmo colegiado temporário responsável pelo texto do MEI. O colegiado conta com a presidência da deputada Any Ortiz (PP-RS) e a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Defesa de teto de R$ 8 milhões
Durante os trabalhos na comissão, o relator já se manifestou favorável a estender o teto de enquadramento do Simples Nacional para R$ 8 milhões anuais, patamar defendido por entidades representativas do setor produtivo para acompanhar a inflação acumulada do período.
Transição na jornada de trabalho
O cenário para o setor empresarial também acompanha a tramitação da proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1, reduzindo a carga horária semanal de 44 para 40 horas com dois dias de descanso. O texto já recebeu o aval dos deputados e aguarda deliberação no Senado Federal. Motta destacou que, assim que houver a promulgação constitucional, haverá um prazo de transição de 60 dias para a adaptação gradual do mercado.
