O Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória 1370/26, que condiciona a obtenção do registro profissional de médico à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A proposta, chancelada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado às vésperas de perder a validade, estabelece um novo marco regulatório para o exercício da profissão no país.
Como funcionará a avaliação ao longo da graduação
Diferente de modelos tradicionais aplicados apenas ao fim do curso, a nova avaliação ocorrerá em três etapas ao longo da trajetória acadêmica do universitário:
- Segunda etapa: realizada ao término do quarto semestre (segundo ano);
- Quarta etapa: aplicada no fim do oitavo semestre (quarto ano), antes do início do internato;
- Sexta etapa: no final do 12º semestre (sexto ano da graduação).
A pontuação definitiva será obtida pela média ponderada das três provas, reservando-se o maior peso ao exame final. Os patamares mínimos de proficiência, pesos e diretrizes serão fixados pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. As provas serão organizadas pelo Ministério da Educação de maneira descentralizada, abrangendo o Distrito Federal e todos os municípios com graduação na área, com foco nas diretrizes curriculares e nas demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem precisará fazer o exame
A obrigatoriedade do teste será aplicada a quem ingressar na faculdade a partir de 19 de junho de 2026. Acadêmicos já matriculados antes dessa data permanecem sob o regime anterior e não precisarão prestar o exame para atuar. Profissionais graduados que já possuem diploma revalidado no Brasil também estão isentos da nova exigência.
Para obter o registro junto aos conselhos regionais de medicina, o formando deverá apresentar um certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação atestando a aprovação, procedimento que respeitará as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regras para formados reprovados
Os estudantes que concluírem o curso sem alcançar a nota de corte estabelecida terão acesso à Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). Essa modalidade autoriza apenas a realização de trabalhos técnico-científicos supervisionados.
Quem estiver sob a IEM estará terminantemente proibido de realizar consultas, atender pacientes, emitir laudos, prescrever remédios ou assinar atestados. A regulamentação detalhada dessa licença restrita ficará a cargo do Conselho Federal de Medicina.
Mudanças na avaliação de faculdades e no SUS
O desempenho dos concluintes na última fase do exame servirá para calcular o conceito anual de cada instituição de ensino. Faculdades com rendimento insatisfatório poderão sofrer penalidades e processos de supervisão pelo MEC. Os cursos passam a ser desvinculados do Enade e as universidades deverão dar transparência às notas das últimas três edições em seus portais e informativos para vestibulandos. Os relatórios institucionais ficarão acessíveis publicamente por pelo menos uma década.
A legislação também impõe regras para estágios práticos na rede pública de saúde, definindo proporções máximas de estudantes por leito, preceptor e ambulatório. Como compensação pela utilização da estrutura do SUS, as faculdades deverão fornecer contrapartidas financeiras, estruturais ou assistenciais, cujo montante global é limitado a 2% do faturamento líquido do curso.
Residência e diplomas do exterior
A nota consolidada no Enamed poderá compor a pontuação em seleções de acesso direto para residência médica. Paralelamente, o texto cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), voltado a monitorar os programas de especialização.
Já os formados em instituições estrangeiras continuam submetidos ao Revalida: a prova teórica passará a equivaler à terceira fase do Enamed, mantendo-se indispensável a realização da prova de habilidades clínicas para a revalidação do diploma no país.
