O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta recebeu apoio total, com 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhuma oposição, superando o mínimo necessário de 49 votos.
Detalhes da PEC da Segurança Pública
A PEC, de autoria do Poder Executivo, propõe o endurecimento das penas e a implementação de regimes prisionais mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, a proposta sugere um novo pacto federativo envolvendo União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade no país. Esta reforma é uma das prioridades do governo atual, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Discussões sobre a maioridade penal
Antes da votação da PEC, os senadores debateram a proposta de emendar o texto para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 ou até 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar essas emendas no relatório final, sugerindo que fossem apresentadas como propostas independentes para votação futura. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por um apertado placar de 38 a 36.
Carvalho destacou que as questões sobre a maioridade penal são complexas e suscitam divisões tanto doutrinárias quanto políticas. Ele mencionou que há opiniões divergentes entre juristas sobre a possibilidade de alterar a maioridade penal, que, segundo alguns, é uma cláusula pétrea.
Propostas de emendas e suas implicações
Dentre as emendas discutidas, a emenda 84, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), visava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, com a possibilidade de 14 anos para crimes graves. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a manutenção da maioridade penal em 18 anos, mas com a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. O apoio a essas emendas foi limitado entre os senadores.
Medidas adicionais da PEC
Além das mudanças nas penas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. O texto estabelece que a segurança pública deve ser realizada de forma cooperativa entre as diversas esferas governamentais e com a integração das instituições envolvidas.
Outra novidade é a criação de polícias municipais civis, que atuariam sob a supervisão do Ministério Público, focando na segurança comunitária. A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e propõe uma maior vinculação orçamentária para a segurança pública.
Financiamento e recursos para segurança
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam transferidos pela União para estados e municípios, garantindo maior previsibilidade financeira para as operações de segurança. Além disso, prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seja destinado a projetos de segurança pública.
Por fim, a proposta institui o Sistema de Políticas Penais, que regulará o sistema prisional brasileiro, e autoriza uma atuação conjunta entre União, estados e municípios nas legislações sobre segurança pública e na organização das polícias e guardas municipais. A aprovação desta PEC representa um passo importante na reestruturação da segurança pública no Brasil.
